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Recomendamos a leitura integral da Política de Privacidade disponível em nosso site.

Legislação Aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Qualquer controvérsia relacionada à interpretação ou execução destes Termos será submetida à legislação brasileira e ao foro competente, observadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

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